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Teor da publicação

A marca reproduz a sigla ou designação INT, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

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Protocolo: 810100356452 (07/10/2010) Petição (tipo): Outras petições (363.26) Requerente: ALFA 3 COMUNICAÇÕES PUBLICIDADE E MIDIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;