AMABILI
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301130000035 (19/07/2013) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:julgados improcedentes os pedidos de decretação de nulidade do registro de marca nº 823282481 e de abstenção do uso da marca mista "AMABILI", na classe NCL(8)25; julgado procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo do INPI, que indeferiu o pedido de registro de marca nº 827350759 "AMABILIS", na classe NCL(8)25, com a manutenção da data original do seu depósito(08/04/2005).
Sobre a marca
- Titular
- INDÚSTRIA TEXTIL AMABILI LTDA ME
- 03.525.747/0001-51
- Procurador ou escritório
- V. L. (pessoa física)
- Data de depósito
- 8 de setembro de 2000
- Classe de Nice
- Classe 25
Histórico de despachos
8Deferimento da petição
- RPI nº 2222JudicialEsta publicação06/08/2013
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.
Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.
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