SCRITA

Teor da publicação

Protocolo: 850130096097 (24/05/2013) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: SCRITA MOVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA Procurador: MARIA SONIA DE ALMEIDA MACIEL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Com base no parágrafo único do art.2º da Resolução nº 21/213, que diz; "pedido de devolução de prazo de que trata o caput deverá ser apresentado ao INPI na vigência do prazo previsto na LPI para a prática do ato ou em até cinco dias após a cessação da justa causa, sob pena de preclusão". A justa causa cessou, conforme a própria requerente, em 15/05/2013, e a pet. de devolução é de 24/05/2013, sendo assim intempestiva.