PHOTODISC

Teor da publicação

ACORDÃO TRF/SEGUNDA REGIÃO. APELAÇÃO PROVIDA DETERMINANDO CONCESSÃO DE REGISTRO NEGADO PELO INPI - SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - RATEAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA VARA FEDERAL DE MACAÉ/RJ. IMPROCEDENTE O PLEITO PRINCIPAL. PROCEDENTE PARCIALMENTE PARA CONCEDER O REGISTRO COM A RESSALVA 'SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS PALAVRAS "PHOTO" E "DISC", ISOLADAMENTE. PROC. N° 2006.51.02.530019-5 INPI N° 3889/2006.DEFFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, COM A RESSALVA ANTERIORMENTE MENCIONADA. INICIA-SE, NESTA DATA, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE, JUNTO AO INPI, O RECOLHIMENTO DAS RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, NO EXATO VALOR PREVISTO NA TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, VIGENTE À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO.A RETRIBUIÇÃO PODERÁ, AINDA, SER RECOLHIDA E COMPROVADA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.