3HO

Teor da publicação

COMPROVE A REQUERENTE TRATAR-SE DE ENTIDADE JURÍDICA REPRESENTATIVA DE COLETIVIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 128 DA LPI, TENDO EM VISTA QUE, EM FL. 07 DOS AUTOS, A MESMA IDENTIFICA-SE COMO UMA EMPRESA. APRESENTE AINDA DOCUMENTO DENOMINADO "REGRAS DE CONDUTA 3HO" (FL. 16), TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 147 DA LPI, O PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA COLETIVA DEVE CONTER AS CONDIÇÕES E PROIBIÇÕES DE USO DA MARCA, E QUE, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE EXAME DE MARCAS DO INPI, QUAISQUER DOCUMENTOS PERTINENTES AO USO DA MARCA COLETIVA DEVEM SER ANEXADOS AOS AUTOS.