V VANGUARD MOST CASUAL

Teor da publicação

DEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, COM BASE NO ART. 122 DA LPI. INICIA-SE, NESTA DATA, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE, JUNTO AO INPI, O RECOLHIMENTO DAS RETRIBUIÇOES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, NO EXATO VALOR PREVISTO NA TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, VIGENTE À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO. A RETRIBUIÇÃO PODERÁ AINDA SER RECOLHIDA E COMPROVADA, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DO INPI, QUE INDEFERIU, COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, O PEDIDO DE REGISTRO EM REFERÊNCIA, DEVENDO-SE PROCEDER AO SEU DEFERIMENTO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA VF/RJ. A.O Nº 0506819-82.2004.4.02.5101 E INPI Nº 52400.002364/04.