TCHE FARMACIAS

Teor da publicação

PRESTE ESCLARECIMENTO QUANTO À SEÇÃO "DO OBJETO" DO REGULAMENTO (FL. 32), ONDE SE ESTABELECE QUE A MARCA POSSUI, DENTRE OUTROS ELEMENTOS, A FRASE "A REDE DO NOSSO RIO GRANDE", TENDO EM VISTA QUE A ETIQUETA CADASTRADA NÃO CONTÉM TAL ELEMENTO. PRESTE ESCLARECIMENTOS AINDA QUANTO AO SEGUNDO PARÁGRAFO DA SEÇÃO "DA ADESÃO", O QUAL ESTIPULA QUE "A EXPLORAÇÃO DA MARCA COLETIVA POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM COMO ATIVIDADE-FIM A ATUAÇÃO NO RAMO DE FARMÁCIAS OU DROGARIAS FICARÁ RESTRITA AO OBJETIVO DISPOSTO NO 'TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE MARCA COLETIVA - TPUMC', QUE DEVERÁ ...", DOCUMENTO ESTE NÃO PRESENTE NOS AUTOS. OBSERVE QUE, DE ACORDO COM O ART. 147 DA LPI, AS CONDIÇÕES E PROIBIÇÕES DE USO DA MARCA DEVEM CONSTAR DO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO.