Processo nº 811336450
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho 889
CANCELADO O REGISTRO, face ao indicado no complemento.
O processo foi encerrado sem registro.
Teor da publicação
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA-ARTIGO 64 DO CPI C/C 160, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.RETIFICAÇÃO DA RPI 1201 DE 07/12/93,POR INCORREÇÃO NO COMPLEMENTO DA DECISÃO * INT SIMBOLO MARCAS E PATENTES LTDA
Sobre a marca
- Titular
- GUARARAPES CONFECÇÕES S/A
- 08.402.943/0001-52
- Procurador ou escritório
- SIMBOLO MARCAS E PATENTES LTDA
- Data de depósito
- 14 de outubro de 1983
Histórico de despachos
8- RPI nº 1349ArquivamentoEsta publicação08/10/1996
CANCELADO O REGISTRO, face ao indicado no complemento.
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RECURSO interposto ao Sr. MINISTRO DE ESTADO DE JUSTICA, contra a decisao abaixo indicada.
REVISAO ADMINISTRATIVA CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A CONCESSAO DO REGISTRO.
Notificacao de REVISAO ADMINISTRATIVA instaurada por requerimento de terceiros. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no paragrafo 2o. do Art. 101 do CPI, o titular do Registro ofereca contestacao ao procedimento ora instaurado. Declara-se, neste ato, o interesse publico no reexame da concessao do registro.
Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Mantido o DEFERIMENTO do pedido de registro. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente COMPROVE, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUICAO RELATIVA A PROTECAO DO DECENIO, no exato valor previsto na Tabela de Custos de Servicos Prestados, vigente a epoca do recolhimento a(s) entidade(s) financeira(s) credenciada(s) pelo INPI para arrecadacao, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO IRRECORRIVEL.
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.