CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM DUTO

Concessão do registro

#39

47.6

Referente à petição 870210042649 de 11/05/2021. Atendida a solicitação de anulação do despacho de exigências diversas tendo em vista ter sido verificado que o documento de procuração foi assinado digitalmente por meio de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil estando portando de acordo com o posicionamento passado na consulta #4259 (Aceitabilidade de procurações assinadas digitalmente).

Anulação de publicação

#71

Referente RPI: 2624 - Cód. 55, Publicado: 20/04/2021, por ter sido indevido.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210032910 UF: WB Data: 10/04/2021 Hora: 23:23)

55

Com base no item 4.2.8 do Manual de Desenhos Industriais formula-se a seguinte exigência: Reapresente documento de procuração tendo em vista que no documento anexado não consta assinatura do outorgante. Esclarecemos que somente serão aceitos instrumentos de mandato com assinaturas digitais que tenham sido homologadas por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 20, da Lei nº 11.419/06, no § 1º do art. 2º e o art. 3º do Decreto 3996, de 31/10/01.Caso não seja possível assinar o documento digitalmente por meio de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apresente procuração com assinatura não eletrônica.