COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA

15.14

INPI-52400.019679/2012-43@Seção:13ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo: n°0808578-61.2011.4.02.5101@Apelante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI@Apelado: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED@Decisão: Solicito anotação do trânsito e julgado conforme certidão de fls. 492, bem como publicação e providências administrativas decorrentes do Acórdão de fls.485/486.

23.6

Opino pelo arquivamento do pedido de patente PP1101189-0 uma vez que, de acordo com o Art. 38 parágrafos 1° e 2° da LPI, não foi comprovado o pagamento da retribuição para a expedição da carta patente.Publique-se o Arquivamento Definitivo do Pedido de Patente (23.6).

23.13

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

23.10

Anulada a Decisão de Denegação do pedido, conforme despacho 23.7, publicado na RPI nº 1864 (de 26/09/2006), tendo como base a decisão proferida pela Presidência deste INPI, a partir de parecer exarado pela CGREC - Recursos, (código de despacho 104, publicado em 29/09/2015), cujo teor reproduz-se abaixo: Em conformidade com a orientação contida no parecer exarado pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade, elaborada em consonância com a decisão proferida nos autos da ação ordinária tramitada perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sob o nº 080857861.2011.402.5101. Conheço do recurso interposto. Dou-lhe provimento em seu mérito. Anulo o ato recorrido. Determino o retorno dos autos à Diretoria de Patentes para análise quanto ao pedido de divisão formulado, nos termos do art. 26 da LPI.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

15.14

INPI-52400.019679/12@Seção Judiciária do Rio de Janeiro - 13ª Vara Federal@Processo nº 2011.51.01.808578-3@Autor: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED@ Reú: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI @Decisão: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao INPI que prossiga no exame do pedido de patente pipeline dividido PP1101189-0, sem o óbice que lhe foi imposto, da não aplicação do art. 26 da LPI. Presente a urgência na demora do provimento, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao INPI que dê seguimento ao processamento do pedido de patente pipeline dividido PP1101189-0, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação."

15.23

INPI - 52400.019679/2012-43@Origem: Juízo da 013ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo Judicial nº 0808578-61.2011.4.02.5101@Agravo de Instrumento nº2012.02.01.004574-9(211382)@Autor: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED@Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

140

Requerente da Devolução de Prazo: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED @Despacho: Concedida a devolução de prazo de 15 (quinze) dias, prazo mínimo, a partir desta notificação.

15.12

Renumerado o pedido de PI1101189-0 para PP1101189-0.

120

Recorrente: O depositante. @Despacho: Tome conhecimento do parecer técnico.

121

Recorrente: O depositante.@Despacho: Cumpra as exigências do parecer técnico.

23.8

Recorrente: O depositante.

23.7

Denegado por não cumprimento da exigência técnica formulada e por não preencher os requisitos estabelecidos no artigo 230 da Lei 9279/96.

Alteração de nome deferida

#25.4

Alterado de: Takeda Chemical Industries, Ltd.

23.2

23.1.1

Publicação de pedido para manifestação de terceiros (23.3) efetuada na RPI 1397 de 09/09/97 e exigência (23.2) publicada na RPI 1511 de 21/12/99

23.16

O deferimento do pedido está condicionado à comprovação da concessão da patente, de acordo com o §3º do Art. 230 da LPI, uma vez que o requerente, em resposta à exigência anterior, declarou que a mesma ainda não foi concedida.

23.2

23.3

Pedido dividido

#23.1