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INPI-52400.001702/09@2ª Vara Cível do Foro Regional XI-Pinheiros@ Processo nº:0103252-45.2007.8.26.0011@ Autor: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA @Réu: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIA - INPI/ABBOTT LABORATORIES E OUTROS @Decisão: CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender os efeitos da PI 9806996-9 e com base no art.269,Ido CPC,JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade ato administrativo do INPI que concedeu a patente PI 9806996-9,de titularidade 2ª e 3ª rés (antecipada pela EP 0701985),eis que destituída dos requisitos de NOVIDADE e ATIVIDADE INVENTIVA e, ainda por INSUFICIENCIA DESCRITIVA .
19/11/2013
RPI 2237