COMPOSIÇÕES HERBICIDAS COM ÉSTERES DE ÁCIDO 4-IODO-2-[3-(4-METÓXI-6-METIL-1,3,5-TRIAZIN-2-IL)UREIDOSSULFONIL]-BENZÓICO, PROCESSO PARA SUA PREPARAÇÃO E PROCESSO PARA COMBATER PLANTAS INDESEJADAS.

19.1

INPI-52400.061190/2013-55@Seção: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo: n° 0132255-93.2013.4.02.5101@Apelante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI@Apelado: BAYER AKTIENGESELLSCHAFT e OUTROS@Decisão: Ante exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido do INPI, decretando a nulidade parcial das patentes mailbox em questão, tão-somente no que se refere ao seus prazos de vigência, readequando-os para vinte anos a contar da data dos respectivos depósitos, nos termos do parágrafo único, do art.229, c/c o caput, do art.40, da LPI.

Transferência deferida

#25.1

22.15

INPI-52400.061190/2013 @Origem: Juízo da 013ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo Nº 0132255-93.2013.4.02.51011 @Ação de Nulidade das Patentes submetidas ao mailbox (art. 229, parágrafo único da LPI); Alternativamente, a decretação da nulidade parcial para correção do prazo de vigência; Subsidiariamente, caso se entenda não ser o caso de nulidade, a correção do ato administrativo para adequação da vigência das patentes. @Autor: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI @Réu: Bayer Aktiengesellschaft, Bayer Animal Health GmbH, Bayer CropScience AG.

Concessão da patente

#16.1

Transferência deferida

#25.1

Transferido por Fusão de: Bayer CropScience GmbH

Alteração de nome deferida

#25.4

Alterado de: Aventis CropScience GmbH

Alteração de nome deferida

#25.4

Alterado de: Hoechst Schering Agrevo GmbH

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3