15.33
Referente a RPI 1813 de 04/10/2005 Cod. (15.7) onde se Lê "Petição desconhecida por falta de Fundamentação Legal, uma vez que o Pedido encontra-se indeferido", Leia-se: Desconhecida a Petição de Transferência nº 061167/RJ de 30/10/2003, por falta de Fundamentação Legal, uma vez que o Pedido encontra-se indeferido.
20/12/2005
RPI 1824