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INPI-52400.061558/2013-85@13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Ordinária / Propriedade Industrial@ Processo : 0132272-32.2013.4.02.5101 (2013.51.01.132272-3)@ Autor: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI@ Réu: REGENTS OF THE UNIVERSITY OF MINNESOTA, OKLAHOMA STATE UNIVERSITY, OTSUKA PHARMACEUTICAL CO. LTD., PLASMASEAL CORPORATION e NYCOMED GMBH.@ Decisão: Homologo, por sentença, para que se produza os seus jurídicos e legais efeitos, os acordos firmados entre o INPI e as Rés, conforme fls. 87/89, 93/96, 138/139, 192/193 e 245, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, III do Código do Processo Civil, em relação às aludidas empresas rés e aos pedidos referentes às patentes números PI9610681-6,PI9612236-6, PI9612126-2, PI9510790-8 e PI9507811-8.