Indeferimento
#9.2
Indeferimento do presente pedido com base no disposto no artigo 229, modificado pela Lei nº10.196, de 14 de fevereiro de 2001, Artigos 229- A e 229- B, combinados com o artigo 37 da LPI nº9.279 de14 de maio de 1996
12/06/2001
RPI 1588