GENE, CASSETE DE ANCORAGEM DO MER-R, CASSETE DE EXPRESSÃO-ANCORAGEM DO MER-R, PLASMIDEO RECOMBINANTE, LINHAGEM TRANSGÊNICA BACTERIANA, USO DO DITO GENE, USO DA DITA LINHAGEM EM PROCESSOS DE BIORREMEDIAÇÃO AMBIENTAL

12.6

Recurso: Petição 870250118504, de 22/12/2025

131

De acordo com o artigo 219 inciso II da lei 9.279/1996 o recurso de nº 870250099854 de 31/10/2025é não conhecido por não possuir fundamentação legal. [131]

130

Prejudicado o recurso publicado na RPI 2617 de 2/3/2021, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2852, de 2/9/2025. [130]

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Em virtude do arquivamento 8.6 publicado na RPI 2720 de 23/02/2023 e considerando o não cumprimento da exigência 6.7 publicada na RPI 2780, de 16/04/2024, com base no art. 220, da LPI, e artigos 11 ao 13, da portaria 52/2023, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no inciso III, do art. 17, da portaria 52/2023, tendo em vista que não foi efetuada a complementação para o valor correto de prazo extraordinário, sem desconto, tanto da 11ª anuidade quanto da 12ª anuidade.

6.7

Com base no art.2º, parágrafo único, da portaria 302, de 12/08/2020, para que sejam aproveitados os requerimentos de restauração: nº 800230134874, de 06/04/2023, e 800220113269, de 01/04/2022, o depositante deve complementar as seguintes retribuições para o valor integral, sem desconto, uma vez que um dos depositantes do pedido de patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019:a) 11ª anuidade, recolhida através da GRU 29409161947205764, em 01/04/2022;b) Taxa de restauração da 11ª anuidade, recolhida através da GRU 29409161947205675, em 01/04/2022. c) 12ª anuidade, recolhida através da GRU 29409162301286475, em 06/04/2023;d) Taxa de restauração da 12ª anuidade, recolhida através da GRU 29409162301286416, em 06/04/2023; Cabe ressaltar que a taxa de cumprimento de exigência (GRU cód. 207) também deve ser no valor integral, sem desconto.Caso não seja possível emitir a GRU cód. 207 sem o desconto, o interessado deve fazer o pagamento com o valor reduzido e, em seguida, realizar a complementação desta referida guia, também através do pagamento de uma GRU cód. 800.O depositante dispõe de 90 dias para cumprir a presente exigência recolhendo e protocolando GRU cód. 207, acompanhada das GRUs de complementação (cód. 800), uma para cada guia recolhida a menor, citadas anteriormente.O não atendimento da presente exigência ensejará o arquivamento definitivo do pedido de patente.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 12ª anuidade.

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 11ª anuidade.

Petição de recurso

#12.2

Recurso: 870210017458 - 22/02/2021

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Exigência preliminar

#6.21

Anotação de limitação ou ônus

#25.13

ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSReferência: Processo SINPI/SEI 52402.005792/2018-17 Conforme determinado pela MMª. Juíza Federal MARIA ADNA FAGUNDES VELOSO da 15ª Vara na titularidade da 27ª Vara Federal, fica anotado cancelamento provisório da indisponibilidade publicada na RPI 2491 de 02/10/2018, de acordo com o art. 59, II, da LPI.

Anotação de limitação ou ônus

#25.13

ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSReferência: Processo SINPI/SEI 52402.005510/2018-81 Fica anotada a indisponibilidade do referido Pedido de Patente, de acordo com o art. 59,II, da LPI, conforme determinado pelo MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal. Conforme a mesmadeterminação não será possível a transferência deste, salvo a autorização desse juízo.

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 7ª anuidade.

Pedido suspenso — exigência de documentos

#6.6

Pedido suspenso — exigência de documentos

#6.6

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo 14110001427 em 29/04/2011 01:59(MG).