PI0924119

115

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

12.6

Republicação

#1.2

Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2443, foi mantido a negação da solicitação de devolução de prazo, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação a entrada na Fase nacional brasileira.

115

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

12.6

1.4.1

-O presente pedido foi depositado através do PCT EP2009/059219 de 17/07/2009, dando entrada na fase nacional em 07/07/2011, apesar do prazo expirar em 18/01/2011 (30 meses contados da data de prioridade). Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direito de entrada na Fase Nacional, justificando que por motivo alheio à vontade da parte não foi possível realizar o depósito dentro do prazo. O requerente alega que um funcionário do escritório não depositou o pedido dentro do prazo por “preguiça ou por más intenções”. Entretanto, a alegação apresentada não configura que houve uma falha não intencional, uma vez que tal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente e até mesmo falha humana. Desta forma, não se considera a falta do ato de depósito por um dos funcionários do escritório do procurador como um fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.  

Exigências diversas

#1.5

Solicita-se, o pagamento da GRU sob o código 271, em até 60 (sessenta) dias, para a regularização do pedido e continuidade da análise da aceitação ou não do restabelecimento de direito.

Alteração de dados cadastrais

#1.1