SAIS FARMACEUTICAMENTE ACEITÁVEIS DE 2-{4-[ (3S) - PIPERIDINA-3-IL ] FENIL} -2H - INDAZOL - 7 - CARBOXAMIDA, USO E MÉTODO DE TRATAMENTO

Petição de recurso

#12.2

Recurso: 870250082883 - 15/9/2025

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

15.33

Ref. ao despacho 15.14 publicado na RPI2726 de 04/04/2023 onde se lê o teor da sentença, considere-se o seguinte texto:"À vista do exposto, diante das singulares circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015, prejudicados os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora (fls. 208/210), julgo procedente a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito, para (i) declarar a nulidade dos atos de intimação relativos ao parecer técnico de não patenteabilidade, à decisão de indeferimento e à decisão de manutenção do indeferimento, praticados no bojo do seu Pedido de Patente PI0906020-0; bem como para (ii) condenar a autarquia ré na obrigação de restaurar tal expediente administrativo, com a devolução do prazo de 90 (noventa) dias, fixado pelo art. 36, caput, da Lei 9.279/96, para apresentação de manifestação, pela parte acionante, acerca do parecer em comento."

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Anulação de indeferimento

#9.2.1

Anulada a publicação código 9.2 na RPI nº 2588 de 11/08/2020 por ter sido indevida.

9.2.4.1

Por determinação judicial, conforme Processo n° 1071712-13.2024.4.01.3400, anulada a publicação código 9.2.4 na RPI nº 2602 de 17/11/2020 por ter sido indevida.

28.30

Admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870230050622, de 13/06/2023, haja vista que atende ao disposto no art. 12, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022.

28.10.12

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de tecnologia para tratamento de saúde, conforme protocolo nº 870230050622, de 13/06/2023

28.22

A petição nº 870230050622, de 13/06/2023, foi encaminhada para confirmação da tecnologia, conforme estipulado pelo art. 13º, da Instrução Normativa DIRPA nº 2, de 26/06/20, publicada na RPI nº 2582, de 30/06/20. A admissão do trâmite prioritário está condicionada a adequação da matéria do processo às condições estipuladas na Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022.

15.14

Processo INPI nº 52402.010273/2021-76 @ PROCESSO: 1067890-21.2021.4.01.3400 @ l 17ª Vara Federal Cível da SJDF @ AUTORAS: MERCK SHARP & DOHME LIMITED e MERCK SHARP & DOHME CORP. @ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI @ Sentença: À vista do exposto, prejudicados os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora, julgo procedente a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos atos de intimação relativos ao parecer técnico de não patenteabilidade, à decisão de indeferimento e à decisão de manutenção do indeferimento, todos eles praticados pela autarquia ré no bojo do seu Pedido de Patente PI0906020-0.

15.23

INPI nº 52402.010273/2021-76 @ Origem: 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF (TRF1) Processo Nº: 1067890-21.2021.4.01.3400@ NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: MERCK SHARP & DOHME LIMITED e MERCK SHARP & DOHME CORP @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

Indeferimento mantido em recurso

#9.2.4

MANTIDO O INDEFERIMENTO UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

Alteração de sede deferida

#25.7

Alteração de nome deferida

#25.4

Transferência deferida

#25.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Alteração de dados cadastrais

#1.1