DISPOSITIVO E MÉTODO PARA UMA EXTENSÃO DE LARGURA DE BANDA DE UM SINAL DE ÁUDIO

Concessão da patente

#16.1

10 (dez) anos contados a partir de 22/04/2020, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

15.9

Perda da prioridade US 61/025,129, reivindicada no PCT/EP2009/000329, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 2°, item 28 do Ato Normativo 128/97 e no art. 29 da Resolução INPIPR 77/2013. Estas perda se deu pelo fato de que, mesmo após a formulação de exigência para tal, o depositante constante da petição de requerimento de entrada na fase nacional não apresentou a tradução da folha de rosto, tampouco apresentou declaração substitutiva contendo todos os dados identificadores da citada prioridade. Cabe salientar que tal exigência se justifica pelo fato de não ser possível a identificação dos titulares destas tanto no documento enviado para OMPI quanto pela documentação apresentada na Fase Nacional, fato abordado em duas exigências formuladas. Tal perda se baseia nas disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 4°, item 25 do Ato Normativo 128/1997 e no arts. 25 e 26 da Resolução INPI-PR 77/2013. Cabe salientar que todos os documentos apresentados pelo depositante não comprovam e/ou individualizam os titulares da citada prioridade, o que torna impossível o exame da necessidade ou não de apresentação de cessão para a prioridade. Cabe frisar ainda que a petição nº 870170075411, apresentada como resposta da exigência publicada na RPI 2430 de 01/08/2017 está intempestiva, o que também motiva esta declaração de perda de prioridade.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Em aditamento à exigência publicada na RPI 2419, apresente a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito da prioridade US 61/025,129; ou declaração de que os dados do pedido internacional estão fielmente contidos nesta prioridade reivindicada, contendo todos os seus dados identificadores (titular, número de registro, data e título), conforme o parágrafo único do Art. 25 da Resolução 77/2013. Tal informação é estritamente necessária para que tenhamos certeza de que todos os titulares da citada prioridade efetivamente cederam os seus direitos para a reivindicação de prioridade realizada no pedido internacional.

Exigências diversas

#1.5

Identifique os signatários das petições nº 018100027934 e 018100035442, de 30/07/2010 e 22/09/2010 respectivamente, e comprove, caso necessário, que têm poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados." Ainda, regularize a cessão da prioridade US 61/025,129, pois somente foi apresentada a tradução da mesma. Apresente o documento original, conforme legalmente exigido. Ademais, tanto no documento de prioridade US 61/025,129 enviado para a OMPI, quanto na documentação enviada nas petições, não existe comprovação de seus titulares. Para esclarecer tal dado em falta, apresente a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito desta prioridade reivindicada; ou declaração de que os dados do pedido internacional estão fielmente contidos nesta prioridade reivindicada, contendo todos os seus dados identificadores (titular, número de registro, data e título), conforme o parágrafo único do Art. 25 da Resolução 77/2013.

Alteração de dados cadastrais

#1.1