PI0822181

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo, já que a solicitação de restabelecimento de direito foi negada conforme parecer disponível no e-parecer e não tendo o depositante entrado com nenhuma manifestação contra a decisão.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2008/012562, dando entrada na fase nacional em 21/07/2010, apesar do prazo expirar em 07/05/2010 (30 meses contados da data de prioridade que é 07/11/2007).Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direito de entrada na Fase Nacional na forma da Resolução 254/2010, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, porém não apresentou, em seu parecer, qual seria tal falha e os fatos que caracterizariam o caso fortuito não se encontram devidamente comprovados.Assim, com base no art. 2º da Resolução INPI 254/2010, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos. Além disso, Resolução INPI 254/2010, Artigo 5º, “quando o requerimento de entrada na fase nacional do pedido internacional de patente após o prazo previsto no art. 22 do PCT não estiver devidamente instruído ou os fatos que caracterizam o caso fortuito, ou força maior, alegado pelo requerente, não se encontrarem devidamente comprovados, será ele indeferido, pelo INPI, negando-se a entrada na fase nacional do pedido de patente”.Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1