Anotação de limitação ou ônus
#25.13
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSRef.: Processo SEI/INPI 52402.009853/2023-82Processo Digital 0043331-28.2020.8.26.0100Conforme determinado pela Juíza de Direito MMª LEILA HASSEM DA PONTE, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, Foro Central Cível, 25ª Vara Cível, é anotada, de acordo com o art. 59, II, da LPI, o impedimento de novas transferências da referida Patente da parte que cabe ao executado ?CLOROVALE DIAMANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA?.
12/09/2023
RPI 2749