Republicação
#1.2
Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2422, foi mantida a negação da solicitação de restabelecimento de direito, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação a entrada na Fase nacional brasileira por intempestividade de apresentação de pedido de entrada na fase nacional.
27/03/2018
RPI 2464