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Processo INPI nº 52402.000177/2023-81 @ Sentença de improcedência: Ação pelo procedimento comum contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial ? INPI para que seja reconhecida a mora administrativa da autarquia no exame da patente PI0417958-7 e o ajuste de seu prazo de vigência em correspondência ao número de dias de atraso. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
09/04/2024
RPI 2779