CADEIRA DE RODAS ESPECIAL.

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Extinta a patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª retribuição anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o titular deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:? Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração da patente.? Pagamento de 5 (cinco) GRUs, serviço 229, referente(s) à(s) anuidade(s) em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96. Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantida a extinção da patente, através do despacho 24.10, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023

Restauração da patente

#24.4

21.8

referente ao despacho 21.6 na RPI 2433 de 22/08/2017

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente ao despacho 24.2, RPI 2398 de 20-12-2016.

21.8

referente ao despacho 21.6 na RPI 2430 de 01/08/2017

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente ao despacho 24.2, RPI 2398 de 20-12-2016.

Exigência de complementação da retribuição anual

#24.2

Complementar a retribuição da 12ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente à guia de recolhimento 22150897598-6.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

15.23

INPI-52400.002180/09@Origem: Juízo da 005ª VF de Curitiba@Processo Nº2009.70.00.012907-5@Ação ou Medida Cautelar Inominada - Tutela Inibitória com tutela inaudita altera pars@Autor: Marcelo Mendes@Réu: Ary de Almeida Prado Júnior e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Publicação do pedido de patente

#3.1

6.7

Baseado no artigo 216 § 1° da LPI, apresente cópia autenticada da procuração para que esta seja aceita.

Pedido de patente depositado

#2.1