USO DE UMA QUANTIDADE TERAPEUTICAMENTE EFICAZ DE 3-(4-AMINO-1-OXO-1,3-DIIDRO-ISOINDOL-2-IL)-PIPERIDINA-2,6-DIONA OU UM SAL FARMACEUTICAMENTE ACEITÁVEL DO MESMO PARA PREPARAÇÃO DE UM MEDICAMENTO PARA TRATAR UMA SÍNDROME MIELODISPLÁSICA

19.1

Processo INPI nº 52402.002116/2022-78 @ 9ª Vara Federal Cível da SJDF @ PROCESSO: 1005786-56.2022.4.01.3400 @ POLO ATIVO: CELGENE CORPORATION @ POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros @ SENTENÇA: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) revogo a tutela provisória anteriormente deferida, em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 1017029-75.2023.4.01.0000

19.1

Processo INPI nº 52402.002116/2022-78 @ PROCESSO: 1005786-56.2022.4.01.3400 @ POLO ATIVO: CELGENE CORPORATION @ POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros @ Sentença: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA: (a) Determine a intimação do INPI para que publique que a PI0315315-0 se encontra sub judice (código de despacho 15.23); (b) reconhecer que a ANVISA atrasou injustificadamente o processo administrativo de concessão da PI0315315-0 em 358 dias e, ordenar a suspensão dos efeitos do despacho 16.3 (publicado na RPI nº 2.629 de 25/05/21), que reduziu o prazo de vigência da patente PI0315315-0, de modo que esta permaneça vigente até, pelo menos, 05/04/24. Quanto à admissão das intervenções como AMICUS CURIAE, vejo que a questão não está pacificada nos Tribunais, sendo necessária a amplificação da discussão, com a admissão das solicitantes. De fato, possuem abrangência e interesse na resolução da causa, razão pela qual, restam admitidas, nos termos do art. 138, do CPC

22.15

INPI nº 52402.002116/2022-78 @ Origem: 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF (TRF1) Processo Nº: 1005786-56.2022.4.01.3400@ AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM @ Autor: CELGENE CORPORATION. @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

16.3

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 13/04/2003 observadas as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF

22.15

"INPI nº 52402.012923/2019-01 @ Origem: 09ª VF/RJ Processo Nº: 5053655-60.2019.4.02.5101@ NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO @ Autor: LIBBS FARMACEUTICA LTDA @ Réu(s): CELGENE CORPORATION e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ?INPI"

201

Requerente da Nulidade: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA. Decisão: Nulidade conhecida e negado o provimento. Mantida a concessão do privilégio. [201]

205

Requerente da Nulidade: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA @Despacho: Intimação para manifestação por parte do Titular e do Requerente no prazo comum de 60 ( sessenta) dias .[205]

Alteração de sede deferida

#25.7

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente da nulidade: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA - petição nº870180022113 de 19/03/2018.

Concessão da patente

#16.1

100

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da retribuição para expedição da Carta-Patente. [100]

121

Recorrente: O depositante.@Despacho: Cumpra as exigências do parecer técnico.[121]

Petição de recurso

#12.2

Indeferimento

#9.2

Indefiro o pedido de acordo com os artigos 8º, 13 e 25 da LPI.

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

15.24.2

15.24

Republicação - classificação IPC

#15.11

Para Int.Cl: A61K 31/724, A61K 31/7056, A61P 7/00

Pedido suspenso — exigência de documentos

#6.6

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3