19.1
Processo INPI nº 52402.004265/2020-18 @ 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079410-86.2019.4.02.5101/RJ @ AUTOR: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: DEERE & COMPANY @ Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a autora e a empresa ré, (evento 218, ACORDO2), para que produza seus efeitos jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil. Transitado em julgado em 19/02/2026
07/04/2026
RPI 2883