POLIMORFO DE ÁCIDO 4-[2-[1-(2-ETOXIETIL)-1H-BENZIDIMAZOL-2-IL]-1-PIPERIDINIL]ETIL]-a, a-DIMETIL-BENZENOACÉTICO, PREPARADO FARMACÊUTICO, E SEU USO DO POLIMORFO 1

19.1

Processo INPI nº 52402.002779/2022-92 @ Seção Judiciária do Distrito Federal - 8ª Vara Federal @ PROCESSO 1013880-90.2022.4.01.3400/DF @ POLO ATIVO: HYPERA S.A. e FAS FARMA S.A. @ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e EMS S.A. @ Sentença: Dessa forma, não se vislumbra no ato impugnado (despacho 16.3 do INPI) qualquer vício que o macule, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. Ademais, diante dos parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5.529, não é possível que este juízo amplie o prazo de vigência da patente para além do prazo fixado no caput do artigo 40 da LPI.? Com base nessas premissas, reconhecer a improcedência da pretensão da parte autora é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Permanece válida a vigência com prazo de 20(vinte) anos contados a partir de 19/04/2002, observada as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF.

19.1

Processo INPI nº 52402.004947/2022-84 @ NUP: 00407.013384/2022-71 (REF. 0118882-60.2022-1.00.0000) @ Medida Cautelar @ Interessados: EMS S/A DIVISÃO HORTOLANDIA e outros. @ Sentença: ?Entendo que há plausibilidade na tese de desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal pela autoridade reclamada, na medida em que deferido provimento liminar que assegura exclusividade na exploração econômica do objeto da Patente 0215703-9 C8 por prazo que excede o prazo de 20 (vinte) anos contados da data de depósito (caput do art.40 da Lei nº 9.279/96), deixando de observar decisão de efeito vinculante na ADI nº 5529 ? ?relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal? (§ 2º do art. 102 da CF/88) -, com eficácia retroativa o tocante a medicamentos, ficando quanto a eles resguardados tão somente eventuais efeitos concretos já produzidos em decorrência da vigência de patentes com prazo estendido ? hipótese de que não se cuida no AI nº 1011696-79.2022.4.01.0000. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada.?

22.15

"INPI nº 52402.002779/2022-92 | 52402.003587/2022-01 @ Origem: 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF (TRF1) Processo Nº: 1013880-90.2022.4.01.3400@ AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: HYPERA S.A. e FAES FARMA S.A. @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI"

16.3

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 19/04/2002 observadas as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF

201

Requerente da Nulidade: EMS.S.A. Decisão: Nulidade conhecida e negado o provimento. Mantida a concessão do privilégio. [201]

205

Requerente da Nulidade: EMS.S.A. @Despacho: Intimação para manifestação por parte do Titular e do Requerente no prazo comum de 60 ( sessenta) dias .[205]

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente da nulidade: EMS.S.A. - petição nº870170100193 de 20/12/2017.

Concessão da patente

#16.1

100

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da retribuição para expedição da Carta-Patente. [100]

Petição de recurso

#12.2

Indeferimento

#9.2

Indefiro o pedido de acordo com o(s) artigo(s) 8, 13, 25 e 32 da LPI

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

Pedido suspenso — exigência de documentos

#6.6

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3