15.7
A alteração de endereço solicitada através da petição de nº 020100007385-RJ, de27/01/2010, em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, éconsiderada como Não Conhecida por ausência de fundamentação legal, uma vez que o pedidofoi indeferido na RPI nº 2166, de 10/07/2012.
26/03/2013
RPI 2203