6.7
Através da petição 02009007544, de 06/08/2009, a Requerente efetuou a contribuição equivalente ao encaminhamento de Cumprimento de Exigência. No entanto, tanto o encaminhamento quanto a contribuição devem referir-se à " Manifestação ou contestação de Invenção ( PI ) (...)", relacionados ao parecer de ciência ( 7.1 ) notificação na RPI 2003 de 26/05/2009. O parecer de ciência ( 7.1 ) foi notificado na RPI 2003 de 26/05/2009 ( vide folha 161 do referido processo: em anexo 1 ). De acordo com a Resolução INPI nº 211 ( anexo 2 ), de 14 de maio de 2009, publicada no DOU em 18 de maio de 2009. os valores referentes à apresentação de " Manifestação ou Contestação de Invenção ( PI ) ( ... )", Código 216, são os de R$ 220,00 ( para a retribuição do tipo 1 ) ou R$ 90,00 ( para a retribuição do tipo 2 ( anexo 3 ). Mas, ao responder ao conteúdo do despacho 7.1, observou-se a ocorrência de erro, pois foi realizado o pagamento dos valores relacionados ao código 207, Cumprimento de Exigência, os quais são R$ 100,00 ( para a retribuição do tipo 1 ) ou R$ 40,00 ( para a retribuição do tipo 2 ) ( vide folhas 163 e 164 do referido processo; anexo 4 e 5 ). Desse modo, a fim de dar continuidade ao axame do pedido o requerente deverá complementar a retribuição equivalente à Contestação de Invenção ( PI ) ( ... )", conforme exposto no código 216 da " TABELA DE RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DO INPI ( valores em Reais )".