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INPI nº 52402.000419/2024-18 @ Origem: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VF DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: 5124927-46.2021.4.02.5101@ NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA @ Réu(s): JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS E INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI
23/01/2024
RPI 2768