15.7
Não conhecida petição 860150243443 de 20/10/2015 em virtude do disposto no art. 219, incisos II e III, da LPI 9279 de 14/05/1996, c/c art. 3º da resolução 113/2013. Desta data, abre o prazo de 60 dias para eventual recurso do interessado.
13/06/2017
RPI 2423