CONJUNTO VÁLVULA DE TRANSFERÊNCIA DE FLUÍDOS

22.11

Referente à Petição nº 870220010353 de 04.02.2022 - o requerente solicitou prazo adicional para a regularização da patente que foi extinta por falta de pagamento da 12ª (décima-segunda) anuidade, conforme publicação na RPI 2616 de 23.02.2021, justificando a perda do prazo legal em decorrência de problemas de saúde causados ao seu procurador pela Covid-19, conforme atestado médico apresentado. Reconhecida a justa causa conforme previsto no Art. 221 da LPI, esta Coordenação concede ao requerente o prazo adicional de 15 (quinze) dias contados da data desta publicação.

Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI

#24.10

Em virtude da extinção publicada na RPI 2616 de 23-02-2021 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantida a extinção da patente e seus certificados, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 12ª anuidade.

Restauração da patente

#24.4

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 10ª anuidade.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1