TUBO RETRÁTIL PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM AEROSOL

19.1

Processo INPI nº 52400.104721/2018-16 @ 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004257-81.2018.4.02.5101/RJ @ AUTOR: PLASTSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA @ RÉU: VINICIUS DA ROCHA FREITAS S @ Decisão: Ante o exposto, julgo procedente o pedido de nulidade da patente de modelo de utilidade MU8601517-6 para "tubo retrátil para aplicação de medicamentos em aerosol", na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação.

16.3

Prazo de Validade: 15 (quinze) anos contados a partir de 09/06/2006, observadas as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF, que determina a alteração do prazo de concessão

22.15

INPI nº 52400.104721/18 @ Origem: Juízo da 013ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Nº: 5004257-81-2018.4.02.5101@ NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO @ Autor: PLASTSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP @ Réu(s): VINICIUS DA ROCHA FREITAS E INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Restauração da patente

#24.4

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 12ª anuidade.

Restauração da patente

#24.4

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 11ª anuidade.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 9ª anuidade.

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1