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PROCESSO: Nº 0012272-61.2017.4.02.5101 (2017.51.01.012272-0)AUTOR: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: 'Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu a patente MU 8600958-3, de titularidade do primeiro Réu, por ausência de suficiência descritiva e ato inventivo.'Transitada em julgado.
14/05/2024
RPI 2784