DISPOSIÇÃO EM EQUIPAMENTO IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS EM EXCESSO DE VELOCIDADE

19.1

Processo INPI nº 52400.180368/2017-90 @ 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0140292-70.2017.4.02.5101/RJ @ EXEQUENTE: SPLICE DO BRASIL - TELECOMUNICACOES E ELETRONICA S.A. @ EXECUTADO: DHELYO PEREIRA RODRIGUES @ EXECUTADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ DESPACHO/DECISÃO: Em face do requerimento de execução apresentado pelo exequente SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA S.A., intime-se o executado DHELYO PEREIRA RODRIGUES, para ciência e manifestação nos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI por 15 (quinze) dias, observado o ditame do artigo 183 do CPC, para comprovar nos autos o cumprimento da condenação imposta pelo título judicial, consistente em registrar a nulidade dos registros patentários nº MU8301677-5 e MU 8301678-3 em seus sistemas, bem como a publicá-las na RPI.

19.1

Processo INPI nº 52400.158412/2016-02 @ 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 0008757-52.2016.4.02.5101/RJ @ AUTOR: ABEETRANS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE TRANSITO @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: DHELYO PEREIRA RODRIGUES @ Acórdão: Por não cumprir os requisitos elencados no art. 9º, c/c o art. 11, ambos da Lei nº 9.279/96, as patentes MU8301677-5 e MU8301678-3 devem ser declaradas nulas. Transitou em julgado em 21/09/2023.

19.1

Processo INPI nº 52400.180368/2017-90 @ 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 0140292-70.2017.4.02.5101/RJ @ AUTOR: SPLICE DO BRASIL - TELECOMUNICACOES E ELETRONICA S.A. @ RÉU: DHELYO PEREIRA RODRIGUES @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ Decisão: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, resolvo o mérito, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de declarar a nulidade dos registros patentários nº MU8301677-5 e MU8301678-3 e, por conseguinte, condenar o INPI a registrar tais nulidades em seus sistemas, bem como a publicá-las na RPI.

22.15

INPI nº 52400.180368/2017 @ Origem: Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Nº: 0140292-70.2017.4.02.5101@ Ação de Nulidade de Patente @ Autor: SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA S.A. @ Réu(s): Dhelyo Pereira Rodrigues e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

22.15

INPI-52400.158412/16@Origem: Juízo da 031ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo Nº0008757-52.2016.4.02.5101@Ação de Nulidade de Modelos de Utilidade Com Pedido de Liminar @Autor: ABEETRANS - Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito@Réu: Dhelyo Pereira Rodrigues e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Restauração da patente

#24.4

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 12ª anuidade. Pagar restauração.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente 6a. anuidade.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1