DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA EM COPO DESCARTÁVEL.

19.1

Processo INPI nº 52400.013472/2015-16 @ 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 0502533-75.2015.4.02.5101/RJ AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: HELENO GRUBER @ SENTENÇA: Isto posto, homologo o acordo celebrado entre a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA. e o réu HELENO GRUBER, com a anuência do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, julgando extinto o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III, alínea 'b'). Transitado em julgado em 31/01/2024.

22.15

INPI nº 52400.13472/2015 @ Origem: Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Nº: 0502533-75.2015.4.02.5101@ NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE @ Autor: NESTLÉ BRASIL LTDA @ Réu(s): HELENO GRUBER e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

19.1

INPI-52400.013472/2015-16@Seção 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo nº 0502533-75.2015.4.02.5101@Autor: NESTLÉ BRASIL LTDA@Réu: HELENO GRUBER e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @Decisão: Revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Tendo em vista que o laudo pericial, em consonância com o entendimento do INPI, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais da patente de Modelo de Utilidade MU 8203451-6, para “disposição construtiva em copo descartável, e do registro de desenho industrial DI 6501082-5, para configuração ornamental aplicada em copo”, entendo, em análise perfunctória, que tais elementos técnicos suprimem as dúvidas em relação a validade de tais registros, que embasaram a decisão que determinou a suspensão dos mesmos. Assim, revogo a tutela anteriormente concedida, para que a patente de MU e o registro DI sejam restabelecidos.

201

Requerente da Nulidade: Tritec Industrial Ltda. Decisão: Nulidade conhecida e negado o provimento. Mantida a concessão do privilégio. [201]

205

Requerente da Nulidade:TRITEC INDUSTRIAL LTDA@Despacho: Intimação para manifestação por parte do Titular e do Requerente no prazo comum de 60 ( sessenta) dias .[205]

19.1

INPI-52400.013472/2015-16 @ Origem: 013ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ Processo: Nº 0502533-75.2015.4.02.5101 (2015.51.01.502533-1) @Autor:Nestlé Brasil Ltda. @ Réu: Heleno Gruber e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI @Decisão: Com fundamento no § 2º do art. 56 da LPI, c/c o art. 273 de Código do Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, determinando a suspensão dos efeitos da patente de Modelo de Utilidade MU8203451-6, para "Disposição construtiva em copo descartável", em relação à empresa autora, até ulterior decisão do presente Juízo.

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente: TRITEC INDUSTRIAL LTDA

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

15.10

Mudada a Natureza do PI0201311-8 para MU8203451-6

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

15.24.2

15.24

15.24.3

Negado o exame prioritário do pedido de patente uma vez que não foi atendido o disposto no art. 6º, II, "a" da Resolução 191/08.

15.24

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1