MOLDE APERFEIÇOADO PARA MODELAR GLÚTEOS

19.1

Processo INPI nº 52400.066086/2018-61 @ Seção Judiciária do Rio de Janeiro @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 0047840-07.2018.4.02.5101/RJ @ AUTOR: AVON COSMETICOS LTDA. @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: TOP IDEIAS PARTICIPACOES LTDA @ SENTENÇA: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, ante a ocorrência da decadência em relação ao pedido de declaração de nulidade da patente, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do Código de Processo Civil, c/c art. 56 da lei nº 9.279/96, e acolher o pleito feito da tribuna pelo ilustre patrono da apelante TOP IDEIAS PARTICIPACOES LTDA no sentido de que seja riscada a expressão "descaramento" vista no item 12 dos memoriais apresentados no evento 155, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRANSITOU EM JULGADO EM 09/09/2026.

19.1

INPI-52400.066086/2018-61@Seção Judiciária do Rio de Janeiro@ da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo:n°0047840-07.2018.4.02.5101/RJ@ @Autor: AVON COSMÉTICOS LTDA @Réu: TOP IDÉIAS PARTICIPAÇÕES LTDA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI @Decisão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, na forma do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro do Modelo de Utilidade MU 8202191-0 ? ? MOLDE APERFEIÇOADO PARA MODELAR GLÚTEOS?, de titularidade da empresa Ré, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, para que o INPI promova a publicação oficial da extinção definitiva do respectivo título.

Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI

#24.10

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO - ART. 78 INCISO IV DA LPI

22.15

INPI nº 52400.66086/18 @ Origem: Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Nº: 0047840-07.2018.4.02.5101@ NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: AVON COSMÉTICOS LTDA @ Réu(s): TOP IDÉIAS PARTICIPAÇÕES LTDA E INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 15ª anuidade.

Restauração da patente

#24.4

22.2

Não conhecida petição 020130008212 de 30/01/2013, em virtude do disposto no artigo 219, inciso II, da LPI, uma vez que o titular e signatário da mesma são distintos do cadastrado na base de dados do INPI em virtude da transferência deferida na RPI 2115 de 19/07/2011 para pessoa jurídica.

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente ao não cumprimento do despacho publicado na RPI 2192 de 08/01/2013 e à complementação da 11ª e 12ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente às GRUs 321304297013 e 221308378402, respectivamente.

24.5

Referente ao despacho publicado na RPI 2200 de 05/03/2013

Restauração da patente

#24.4

24.3

Referente à 10ª anuidade, conforme art. 87 da LPI. 9.279.

Transferência deferida

#25.1

Transferido de: Naira Beatriz Candiago e Ana Cláudia Neves Moreira

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1