19.1
INPI-52400.001,020/09@Seção Judiciária do Rio de Janeiro – 31ª Vara Federal@Processo nº 2009.51.01.800260-3@Autor: LEGNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS @ Réu(s): JOSÉ MARCOS TEIXEIRA E INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI @Decisão: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu à 1ª ré a patente MU 7702611-0.
26/08/2014
RPI 2277