DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS INTRODUZIDAS EM APARATO RECEPTOR DE ISCAS COM VENENO PARA EXTERMÍNIO DE ROEDORES NOCIVOS

Carta-patente expirada

#21.1

Patente extinta em 09/07/2011

19.3

INPI-52400.000665/07@Origem: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo@Processo: 2006.61.00.022579-7@ MANDADO DE CITAÇÃO@Autor: COMBATE CONTROLE DE PRAGAS LTDA @Réu: MAGNUM INDUSTRIAL e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI @Decisão: O MM. Juiz passou a sentença. "Tipo C. Trata-se de ação de rito ordinário em que a autora busca anulação de patente nos termos do artigo 46 da Lei 9.279/96. A ação foi contestada em preliminar a ré argui ilegitimidade processual passiva, uma vez que proposta contra pessoa jurídica não detentora dos direitos mencionados na carta patente nº MU7601119-4 (fls.216) da titularidade de Humberto Garbin Neto. A preliminar pe relevante, uma vez que o interesse processual, tanto no aspecto ativo quanto no passivo deve existir como condição a regular desenvolvimento do processo, tendo a ação sido proposta contra pessoa jurídica não titular do direito que se busca anular inexiste uma das condições à admissibilidade da ação. Não é a pessoa jurídica acionada quem ameaça ou ofende injustamente a esfera jurídica da autora, como afirmou a inicial. Se não há ameaça ou ofensa injusta a esfera jurídica do autor pela ré não se pode falar em interesse processual. Não nasceu ação: "actio non nata". Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.@Referente a RPI 2012 de 28.07.2009. Alterada a origem e o número do processo.

22.15

INPI-52400.000921/09@Origem: Juízo da 006ª VF de São Paulo@Processo Nº 2009.61.00.005274-0@Ação Ordinária de Nulidade da Patente de Modelo de Utilidade Com Pedido de Antecipação de Tutela @Autor: Combate Controle de Pragas Ltda. @Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Humberto Primo Garbim Neto.

19.1

INPI-52400.000665/07@Origem: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo: 2006.51.01.537409-9@ MANDADO DE CITAÇÃO@Autor: COMBATE CONTROLE DE PRAGAS LTDA @Réu: MAGNUM INDUSTRIAL e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI @Decisão: O MM. Juiz passou a sentença. "Tipo C. Trata-se de ação de rito ordinário em que a autora busca anulação de patente nos termos do artigo 46 da Lei 9.279/96. A ação foi contestada em preliminar a ré argui ilegitimidade processual passiva, uma vez que proposta contra pessoa jurídica não detentora dos direitos mencionados na carta patente nº MU7601119-4 (fls.216) da titularidade de Humberto Garbin Neto. A preliminar pe relevante, uma vez que o interesse processual, tanto no aspecto ativo quanto no passivo deve existir como condição a regular desenvolvimento do processo, tendo a ação sido proposta contra pessoa jurídica não titular do direito que se busca anular inexiste uma das condições à admissibilidade da ação. Não é a pessoa jurídica acionada quem ameaça ou ofende injustamente a esfera jurídica da autora, como afirmou a inicial. Se não há ameaça ou ofensa injusta a esfera jurídica do autor pela ré não se pode falar em interesse processual. Não nasceu ação: "actio non nata". Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.

22.15

INPI-000665/07 @Origem: Juízo da 6ª VF Previdenciária de São Paulo @ Processo Nº 2006.61.00.022579-7 @ Ação Ordinária Ordinário @Autor: Combate Controle de Pragas Ltda. @ Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial -INPI e Outros.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1