19.1
INPI-52400.002083/03@Origem: Juiz Federal da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo: 2003.5101512899-3@MANDADO DE CITAÇÃO@Autor: APIS DELTA LTDA@Réu: HERMES MORETE e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.@Decisão: Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, não conhecer a apelação interposta adesivamente pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor para reformar a sentença de extinção do processo e, apreciando o mérito da causa, julgar procedente o pedido.
05/07/2011
RPI 2113