15.22.1
Negada a solicitação de devolução de prazo requerida através da petição nº 016120005542/RS de 14.11.2012, uma vez que foi apresentada fora do prazo definido no Art. 2º, Parágrafo único da Resolução 116/04. A cópia do parecer poderá ser solicitada através do formulário 1.05. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado
13/02/2013
RPI 2197