28.21
Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870250029412, de 11/04/2025, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no art. 3°, inciso II, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022, e manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias, sob pena de inadmissão. Especificamente, pagar a taxa de pedido de exame técnico, de GRU 204 e ainda enquadrar a tecnologia apresentada, de acordo com item e subitem do anexo da Portaria n° 79 (publicada na RPI 2712, de 27/12/2022), na folha de esclarecimentos.