Extinção para fins de restauração (art. 87)
#21.6
Extinta a patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 3ª e 4ª retribuição anual. Os pagamentos realizados para as anuidades citadas não foram aceitos, uma vez que as mesmas foram recolhidas após o prazo extraordinário.
05/08/2025
RPI 2848