Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 8ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162338803813 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de pedido de patente sendo que o correto é o valor referente a anuidade de patente já concedida (Vide parecer).
18/08/2026
RPI 2902