25/03/2025
RPI 2829
Exigência de complementação da retribuição anual
24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 7ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162304854938, uma vez que foi recolhida dentro do prazo ordinário mas com valor de pedido sendo que o correto é o valor referente a anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (Vide parecer).