Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 6ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409161942485742, uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de pedido e sendo que o correto é o valor referente a anuidade de Patente de Modelo de utilidade (Vide parecer).
25/03/2025
RPI 2829