Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 13ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162350764911 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor referente a 10ª anuidade (Vide parecer).
28/07/2026
RPI 2899