Extinção para fins de restauração (art. 87)
#21.6
Extinta a patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não cumprimento da exigência publicada na RPI 2637 de 20/07/2021, referente a 8ª retribuição anual (Vide parecer).
26/05/2026
RPI 2890