CONSTRUTO DE EXPRESSÃO, KIT, CÉLULA HOSPEDEIRA E MÉTODO DE PRODUÇÃO DE PRODUTO GENÉTICO

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 9ª e 10º retribuição anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:? Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração do pedido.? Pagamento de 2 (duas) GRUs, serviço 221, referente(s) à(s) anuidade(s) em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96. Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Notificação de pedido dividido

#2.4

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870240036593' em 29/04/2024 18:09 (WB)