15.7
A petição de nº 870250020325, apresentada em 14/03/2025, em virtude do disposto no Art. 219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 1.2 na RPI nº 2865, de 02/12/2025.
21/07/2026
RPI 2898